Em última Sessão Ordinária realizada na tarde de terça-feira, 14, um dos projetos analisados pela Casa de Leis foi o que dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida em locais públicos e privados de lazer no âmbito do Município de Tangará da Serra. O projeto é de autoria da Vereadora Elaine Antunes e foi aprovado por unanimidade, e visa promover a adaptação dos brinquedos já existentes nas praças do Município, bem como, qualquer local de lazer como é o caso do Bosque Municipal de Tangará da Serra, Ilto Ferrreira Coutinho.
“Esse projeto surgiu pelo fato de eu ver muitas mães fazendo essas pontuações nas redes sociais, e também de conversas com professores da escola Raio de Sol da Apae que me procuraram e reforçaram a demanda”,
revela a autora do projeto.
Segundo a vereadora, tal obrigatoriedade é prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e por esse motivo, deve ser levado em consideração, garantindo um direito tão básico à crianças com necessidades que é o direito de brincar.
“Dar o direito de brincar é fundamental para o desenvolvimento de uma criança. O ato de brincar é garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e para que isso se torne eficaz é fundamental um ambiente adequado, onde se tenha segurança, proteção e acessibilidade”,
ressalta.
“E a instalação desses brinquedos permite que a criança que tenha uma retração devido a sua deficiência seja motora ou mental, desfrute do prazer que é brincar e que tem o efeito biológico, psicoestimulante que contribui positivamente com o crescimento pessoal”,
salienta Elaine.
A propositura tem origem legal na Lei Federal Nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000 que determina que os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar pelo menos 5% de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
“Já fizemos a indicação, mas esse Projeto de Lei vem dar mais segurança a todas as crianças que necessitam dessa acessibilidade nos parques infantis públicos e privados”,
pontua.
