A Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, através da Secretaria de Infraestrutura, lançou no dia 21 de dezembro o edital de Concessão da Operação do Serviço Público de Transporte Municipal Coletivo Urbano de Passageiros, conforme Lei Federal n. 8.987/95, Lei Municipal Nº 1.067/1995 e, subsidiariamente, a Lei n. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações posteriores, e demais normas que regem a matéria.

A Concessão será outorgada ao proponente que, tendo superado a fase de habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico–financeira, regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, ofertar menor valor fixo de tarifa.

Atualmente a detentora da concessão é a empresa Vandex Táxi Lotação Eireli, que assumiu em novembro de 2018 e trabalha com o valor da tarifa a R$ 3,95.

Para conhecimento das propostas, a Comissão Permanente de Licitações realizará no dia 22 de janeiro, às 8h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, o processo licitatório, quando as empresas credenciadas junto ao certame serão reveladas.

Conforme o edital, a empresa ganhadora terá concessão válida por um período de cinco anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Assinado o Contrato, a Concessionária terá até 30 dias corridos para início da operação, levando em consideração que o valor máximo da tarifa admitido nas propostas de preço é fixado em R$ 5,36, que não pode ultrapassar aquele vigente na Capital do Estado.

No início da prestação dos serviços, a frota deverá ser composta por 10 ônibus básicos, sendo oito para operação nos períodos de pico e dois como reserva técnica, sendo que a frota de veículos para o início da operação não poderá ter idade superior a três anos. E por fim, todos os veículos devem estar adaptados para acessibilidade de pessoas com deficiência e, devem estar equipados com câmeras de captura de imagens internas e sistema de gravação, e necessitam ter sistema de ar-condicionado para garantir o conforto dos passageiros.

O valor estimado da concessão para efeitos de aferição do valor de garantia e capital social será de R$1.200.000,00.