Do orçamento previsto a cada ano para o Poder Legislativo, a Câmara Municipal recebe o valor dividido por 12, correspondente ao ano do exercício financeiro, que vai do dia 1º de janeiro ao dia 31 de dezembro. Sendo assim, o Legislativo recebe a cada mês 1/12 (um doze avos) do total estimado pelo município.
O valor não utilizado pelo Poder Legislativo referente ao exercício financeiro de 2021, resultante de uma economia mantida pela Casa, foi devolvido à Prefeitura a título de duodécimo. Na última semana os vereadores aprovaram dois Projetos de Lei (PLs) fruto do duodécimo, recursos que serão aplicados na Saúde Pública.
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 255/2022 abre crédito especial no valor de R$1.938.812,38. Com a mesma finalidade, porém através de suplementação orçamentária o PL nº256/2022, destina R$104.842,05 para a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Jardim Paraíso.
“Vimos através do presente solicitar que seja elaborado projeto de lei no valor total de R$2.043.654,43. Os créditos são oriundos do superavit referente a devolução do duodécimo da Câmara Municipal, um no valor de R$1.938.812,38 e outro de R$104.842,05 que somados serão utilizados na Construção da Unidade Básica do Jardim Paraíso/ Jardim Europa”.
O repasse do duodécimo é feito tradicionalmente no fim do ano, quando é direcionado ao Poder Executivo. Proveniente do planejamento da atual gestão, a economia gerada no ano passado foi administrada pelo presidente Fábio Brito (PSDB).
