A Câmara Municipal de Tangará da Serra aprovou na última semana dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo Municipal relacionados ao Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) no município.
O Projeto de Lei Ordinária nº 319 institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA) e consolida sua vinculação ao Fundo Especial para Recuperação de Bacias Hidrográficas. Já o Projeto de Lei Complementar nº 15 cria o Fundo Especial para Recuperação das Bacias Hidrográficas do Município de Tangará da Serra, adequando a legislação municipal à Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais.
De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente, Vinícius Lançone, a atualização foi necessária para adequar a legislação municipal às normas federais sobre o pagamento por serviços ambientais.
“Se fez necessário devido à nossa lei ser anterior à lei federal. Então, desde 2017, Tangará da Serra já possui um programa de pagamento por serviços ambientais e somente em 2021 o governo federal fez a lei nacional”,
explicou.
“Então, Tangará mais uma vez pioneiro no desenvolvimento de políticas públicas ambientais, no desenvolvimento de ações para o pequeno produtor, na conciliação da produção, na conciliação da atividade agrícola. Então, a gente fez essa atualização da nossa legislação para que a gente possa modernizar, dar mais acesso e agilidade nos contratos, nas aquisições de recursos, na captação de investimentos”,
completou.
Atualmente as ações estão concentradas nos projetos PSA Queima-Pé e PSA Ararão.
“Os dois projetos de PSA de Tangará da Serra estão a todo vapor”,
afirmou, ao reforçar o convite para que produtores rurais da região conheçam e participem do programa.
“Convidamos todos os pequenos produtores da região a fazerem adesão ao nosso programa. Podem procurar a Secretaria de Ambiente”.
