No período entre julho e outubro de 2023, a Receita Federal emitiu Termos de Exclusão (TE) aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI), que apresentavam débitos com a Fazenda Nacional, seguindo as diretrizes do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Especificamente em relação aos optantes pelo SIMEI, foram emitidos 393.705 Termos de Exclusão em todo o país, dos quais 373.891 foram excluídos do Simples Nacional por não regularização das pendências listadas no TE. Somente no Estado de Mato Grosso foram excluídos 6.901 (94,87%).
Contudo, os microempreendedores desenquadrados tem a oportunidade de quitar suas dívidas, ou parcelar, e solicitar a recuperação do registro MEI até 31 de janeiro.
Para ajudar neste processo, a unidade do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em Tangará da Serra, em parceria com o Município, realizará neste sábado, dia 27 de janeiro, um Mutirão de Atendimento ao MEI.
O trabalho será das 8h às 17h, no Sebrae em Tangará da Serra, oportunidade em que os MEIs poderão fazer sua regularização de desenquadramento, emissão de boletos, declaração de faturamento, entre outros serviços.
“A partir de janeiro, vários empreendedores foram desenquadrados da condição de MEI devido as pendências. Então, esse mutirão, tem justamente o objetivo de auxiliar os empreendedores individuais nessa regularização dos débitos, para que eles possam ser reenquadrados na condição de MEI”,
explica a analista do Sebrae Tangará, Elsa Henke.
“Convido vocês que são microempreendedores individuais para que venham até o Sebrae de Tangará da Serra para poder verificar a situação do seu CNPJ, verificar pendências e também para aqueles que tem interesse em abrir o CNPJ ou fazer declaração de faturamento. Todos os serviços serão desenvolvidos neste dia”,
convida, ao destacar que aqueles que não puderem comparecer neste sábado, ainda poderão fazê-lo na próxima semana.
“O prazo que o Governo deu para a regularização dos débitos e pendências é até o dia 31 de janeiro. Sábado, um dia especial de atendimento, mas estamos aqui a disposição até o dia 31 ou após também, para verificar as situações”,
finaliza.
O contribuinte que não solicitar sua inclusão no Simples Nacional e seu enquadramento no SIMEI durante o mês de janeiro de 2024 não poderá fazê-lo em outra data do referido ano, assim, deverá aguardar até janeiro de 2025 para fazer sua solicitação e ficar fora do regime durante o ano de 2024.
(Com informações Receita Federal)
Tangará da Serra tem 7.151 empresas optantes no SIMEIO Simples Nacional é um regime tributário voltado a micro e pequenas empresas, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI), que oferta benefícios como: a unificação de tributos do ISS, ICMS e INSS em uma única guia de pagamento mensal, a DAS-MEI, o que gera otimização da gestão e diminuição da carga tributária, além da isenção de alguns impostos federais.
Vale ressaltar que o Simples Nacional é dividido entre o SIMEI do MEI e o Simples Nacional geral, que é referente a Micro Empresas (ME) e EPP.
A desburocratização oferecida pelo sistema visa estimular os empresários em suas jornadas empreendedoras e tornar o mercado mais dinâmico e acessível.
Em Tangará da Serra, de acordo com dados repassados pelo Sebrae, são 7.151 empresas optantes no SIMEI (dados extraídos no último dia 20 deste mês).
