Para isentar moradores residentes ou que laborem no Distrito de São Joaquim, na Comunidade Nossa Senhora Aparecida, Distrito de Progresso ou demais áreas adjacentes dentro do limite do município de Tangará da Serra e necessitam utilizar a via pedagiada diariamente para execução de suas atividades laborais ou de saúde, que vereadores analisarão nesta terça-feira, 23, o Projeto de Lei nº 167/2022.

O projeto, que tramita em Regime de Urgência Especial, autoriza o Poder Executivo a conceder o subsídio a esses munícipes que residam ou trabalhem nas áreas em que haja necessidade de trafegar pela praça de Pedágio P3VB, localizada no km 138 da Rodovia MT-358, denominado Trecho Segmento Homogêneo 8, com a Concessionária Via Brasil MT-246 Concessionária de Rodovias S.A.

“(…) impingir-lhes ao pagamento da tarifa de pedágio diariamente produz repercussões financeiras negativas de modo a onerá-los desproporcionalmente”,

justifica o prefeito Vander Masson,

ao explicar que o valor do subsídio será o mesmo valor cobrado pela praça de pedágio a terceiros pela utilização da via e será pago diretamente à concessionária até o último dia útil do mês subsequente à prestação do serviço, mediante apresentação de relatório mensal e emissão de nota fiscal.

Antes, contudo, a Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pelo cadastramento desses moradores. Para terem a isenção esses munícipes não podem possuir área maior do que quatro módulos fiscais, devem utilizar predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; não possuir Renda Bruta Anual maior que R$ 500 mil; entre outros requisitos.

Após aprovado o cadastro de subsídio da tarifa de pedágio, o mesmo terá a validade de um ano, devendo ser renovado até 30 dias antes do seu vencimento, desde que não altere os critérios previstos.

“Este Projeto de Lei do Pedágio Socioeconômico, não pretende argumentar a legitimidade da cobrança de pedágio nas rodovias concedidas (…) mas, tão somente proporcionar equidade entre os munícipes, cumprindo dever constitucional do Poder Executivo Municipal de desenvolver as funções sociais do município e garantir o bem estar dos seus habitantes”.

Vale ressaltar que o Consórcio Via Brasil ainda não iniciou a cobrança nas praças de pedágio distribuídas ao longo dos 233,2 quilômetros concessionados para a companhia. Eles aguardam autorização da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra) e Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager), que deverá ser anunciada em Diário Oficial.