A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tangará da Serra apresentou na sessão ordinária da última terça-feira, 29, uma Moção de Protesto ao Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em decorrência dos atos contrários à liberdade de expressão, à censura e garantias constitucionais.

Segundo os vereadores, o Ministro Alexandre de Moraes tem tomado decisões que buscam censurar e prender parlamentares e cidadãos acusados de, supostamente, compartilhar notícias falsas na internet com um critério próprio de julgamento.

“Foram determinados, ao longo dos últimos meses, mediante medidas cautelares sem que sejam ouvidos, o bloqueio de contas nas redes sociais, impedindo que esses parlamentares e cidadãos possam exercer suas liberdades e seus direitos de personalidade de forma ampla e digna, conforme preconiza a Constituição Federal. Além disso, o Excelentíssimo Ministro tem tomado decisões que restringem o direito à propriedade de cidadãos brasileiros que, supostamente, estariam financiando atos políticos, colocando assim em risco a segurança financeira de suas empresas, além de dezenas de milhares de empregos e do sustento e a dignidade das famílias que dependem direta e indiretamente do seu trabalho”,

justificam.

Na mesma sessão foi apresentada ainda a Moção de Protesto contra o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco,

“por cometimento de prevaricação no exercício de suas funções”.

Os documentos foram propostos pelo presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra, vereador Fábio Brito e também por Eduardo Sanches, com assinatura de mais 11 vereadores.

“Juntando assim as poucas e corajosas Câmaras Municipais do Brasil que não concordam com a censura e o cerceamento de opinião praticados por aqueles que são os guardiões das Liberdades e Garantias Constitucionais”,

afirma o presidente Fábio Brito.

As moções passarão pelas comissões permanentes do Poder Legislativo, e serão discutidas e votadas na próxima Sessão, e na sequência encaminhadas ao Presidente do Senado Rodrigo Pacheco e o Ministro do STF Alexandre de Moraes.