Apreciado em discussão única, o Projeto de Lei Ordinária Nº 186/2021 – Substitutivo, que trata sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado de passageiros por aplicativos, foi aprovado na Câmara. A proposta discutida e votada na sessão de terça-feira, 26, institui o serviço em Tangará da Serra.
O texto aprovado por unanimidade (13x0) é um substitutivo, e reúne o projeto principal com alterações, após sugestões colhidas durante reuniões realizadas entre o Executivo, Legislativo e membros da categoria. Conforme a proposta foram adotados os conceitos já delineados na Lei Federal nº 12.587/12, e as suas alterações, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
De acordo com o projeto, o serviço deverá ser prestado em veículo particular com capacidade máxima de sete lugares, e foram enumeradas obrigações para as operadoras, como organizar a atividade para assegurar a conexão entre motoristas e usuários por meio do aplicativo.
“Os veículos utilizados no serviço que trata esta Lei deverão ter quatro portas, ar-condicionado e idade máxima de 10 anos de uso, a partir do ano modelo de fabricação. Fica vedado o embarque de usuários, diretamente em vias públicas, em veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros que não tenha sido requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica”, completa.
O projeto segue para sanção do Executivo, e a Lei entra em vigor a partir de 1 de junho de 2022.
