O Poder Legislativo Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 213/2022 de unificação ao teto salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que integra a política remuneratória de valorização dos profissionais que exercem as atividades em Tangará da Serra.
Apreciado em discussão única, o texto, de autoria do Executivo Municipal, unifica o vencimento e Complemento Constitucional pago em folha aos agentes, garantido pela emenda Constitucional nº 120/22 e regulamentado pelas Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, em dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424,00) para a categoria.
A votação foi acompanhada por parte dos profissionais, que já haviam ocupado a Câmara para pedir apoio aos vereadores, em reunião ocorrida na véspera da sessão, entre representantes da Prefeitura, do Sindicato dos Servidores Públicos e parlamentares.
A Lei entrará em vigor na data de publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de outubro de 2022.
