Em Sessão Ordinária realizada na tarde de terça-feira, 31, os vereadores aprovaram, em Discussão Única, os Projetos de Lei nº 109/2021 e nº 12/2021, ambos de autoria do Poder Executivo, que dispõem sobre a concessão de isenções relativos ao Microempreendedor Individual (MEI).
Na prática, o projeto nº 109/2021
“acrescenta e altera dispositivos da Lei 2928/2008, com o objetivo de adequar a legislação municipal sobre a correta aplicação do parágrafo 3º do art. 4º da Lei Complementar 123/2006 e Resolução CGSIM 59/2020, no que diz respeito à redução à zero (0,00) de todos os custos relativos à abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará e licença relativas ao Microempreendedor Individual (MEI)”.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 tem como objetivo adequar a legislação municipal sobre a correta aplicação do parágrafo 3º do art. 4º da Lei Complementar 123/2006 e Resolução CGSIM 59/2020, no que diz respeito à redução à zero (0,00) de todos os custos relativos à abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará e licença relativos ao Microempreendedor Individual (MEI).
Aprovadas por unanimidade (11x0) as medidas visam estimular à economia local e amparar atividades atingidas pela pandemia Covid-19. A Lei segue para sanção do Executivo Municipal e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial.
