O parlamento municipal se reunirá nesta terça-feira, dia 5 de março, para a quinta Sessão Ordinária do ano, oportunidade em que iniciarão as discussões em torno da proposta de Revisão Geral Anual de 4,62% aos servidores públicos municipais de Tangará da Serra.
A Revisão Geral Anual é garantida constitucionalmente e a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
“A Administração Municipal, após reuniões, levantamentos e estudos realizados, estabeleceu a proposta em conceder o Reajuste Geral Anual em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos), referente ao IPCA (Índice de Nacional de Preço ao Consumidor Amplo) acumulado no período de 01/01/2023 a 31/12/2023, a partir do mês de março de 2024”,
informou o prefeito Vander Masson, em mensagem no projeto.
Junto, encaminhou os Estudos de Impacto Orçamentário Financeiro, em atendimento ao artigo 16 da Lei Complementar Federal n,° 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Assim, se aprovado, ficará o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual de 4,62% aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Municipal Direta e Indireta, a serem aplicados a partir de 1º de março de 2024.
O Projeto de Lei nº 31/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais, tramita em Regime de Urgência Simples.
