Durante a 31ª Sessão Ordinária realizada na Câmara Municipal de Tangará da Serra, no dia 15 de setembro os vereadores aprovaram por unanimidade a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD), como instrumento de captação, gerenciamento e aplicação de recursos destinados à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Município de Tangará da Serra. A Lei nº 7.003/2025 instituiu o conselho, como órgão colegiado de caráter permanente e paritário, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo como finalidade promover a defesa dos direitos da pessoa com deficiência e assegurar sua plena inclusão e participação social.
Conforme o projeto, a legislação vigente ainda não dispõe de instrumento financeiro específico destinado à captação e aplicação de recursos para o fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.
Sendo assim, a instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência permitirá ao Município ampliar sua capacidade de financiamento e captação de recursos provenientes de dotações orçamentárias, transferências intergovernamentais, convênios, parcerias, emendas parlamentares, doações, rendimentos financeiros e demais fontes legalmente admitidas.
Busca-se, portanto, dotar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de instrumento permanente de financiamento, capaz de ampliar, qualificar e fortalecer programas, projetos e ações que promovam a autonomia, acessibilidade, inclusão, participação social e proteção dos direitos das pessoas com deficiência. O projeto agora segue para a sanção do prefeito Vander Masson.
