A emenda parlamentar é o instrumento que a Câmara Municipal de Tangará da Serra poderá contar a partir de 2023, mediante ao Projeto de Emenda nº 01/2021, de autoria do Poder Legislativo, que acrescentou à Lei Orgânica o art. 235-A, permitindo aos vereadores participar da elaboração do orçamento anual. Desse modo, os parlamentares municipais terão a oportunidade de acrescentar novas programações orçamentárias, com o objetivo de atender as demandas da comunidade tangaraense.
Para esclarecimentos quanto à participação direta do Legislativo por meio das emendas, os parlamentares participaram na segunda-feira, 7, no Plenário da Casa, de uma reunião com a servidora da Secretaria de Coordenação e Planejamento (Seplan), Emanoeli Colvero. Durante o encontro foi detalhado o orçamento disponível a cada parlamentar, considerando o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Para o orçamento 2023 o valor total fixado é de R$ 5.153.839,52 perante a exigência de que 50% (R$ 2.576.919,76) sejam direcionados ao financiamento da saúde pública e a outra metade à livre destinação. Individualmente, cada vereador terá o direito de propor até R$ 368.131,39 em emendas.
A emenda parlamentar é mais uma ferramenta para financiar obras e serviços públicos que são prioridades no município. O Poder Executivo é quem elabora o orçamento, portanto, a participação direta dos vereadores nessas decisões ocorrerão por meio das emendas que devem ser apresentadas antecipadamente para as devidas alterações ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano de 2023.
