O parlamento municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 02/2022, do Poder Legislativo, para garantir transparência nas informações, referente à demanda por vagas nos Centros Municipais de Ensino (CME´s) de Tangará da Serra.
A proposta, de autoria do vereador Rogério Silva (União), institui no município a Lei Fila Única, para assegurar a divulgação da lista de espera por vagas nas creches e escolas municipais.
“Consiste na divulgação e atualização mensal quanto ao número de vagas existentes em cada unidade municipal de ensino, bem como a lista de alunos que ocupam cada vaga e a lista de espera. Essa transparência e publicidade favorecem o acesso da criança à educação e incentiva o acompanhamento e controle pelos cidadãos tendo em vista a alta demanda de vagas na rede municipal de ensino”.
De acordo com a matéria, em caso de desistência da vaga pretendida, o responsável deverá comunicar a Secretaria de Educação ou a escola. O Projeto de Lei segue agora para apreciação do Poder Executivo.
