Vai à sanção governamental a proposta que proíbe a troca de medidores e padrões de energia (monofásico, bifásico ou trifásico), como de similares instalados pelas concessionárias prestadoras de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor. O projeto de lei é de autoria do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi (PSB), e foi aprovado pelos deputados estaduais na semana passada.
Conforme o PL, a intenção é resguardar o direito à informação aos consumidores e prevê a notificação ao cliente pelo menos 72 horas antes da execução do serviço, podendo a empresa fornecedora estar sujeita às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, assim como multas com valores dobrados, caso haja reincidência.
“Temos inúmeros consumidores reclamando das trocas sem nenhum tipo de aviso, e isso pode ser considerado um abuso. Com a nova medida, fraudes podem ser evitadas”, argumenta.
A proposta está em conformidade com a Resolução nº 144, de 9 de setembro de 2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
