Durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores, realizada na última terça-feira, 30, estiveram em discussão duas mensagens do Executivo Municipal (números 001 e 002/2022), de veto total ao Autógrafo de Lei Complementar nº 282 de 03 de agosto de 2022, referente ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/2022 e veto total ao Autógrafo de Lei Ordinária nº 5.645 de 03 de agosto de 2022, referente ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16/2022.
Um dos projetos é o ‘Fundeb Transparente’, assim intitulado. Através desse projeto o município fica obrigado a dar mais transparência aos recursos enviados ao município pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O outro seria o da ‘Taxa de Expediente’ cobrada pelo município na impressão de boletos ou guias.
Os dois projetos foram aprovados por unanimidade na Câmara, mas tiveram veto do prefeito Vander Masson. Já os vetos tiveram pedidos de vista pelo Presidente da Casa de Leis, Fábio Brito.
“Esses dois projetos foram votados, tanto o Fundeb Transparente, quanto essa da Taxa de Expediente e foram aprovados por unanimidade, e nós estamos agora tentando derrubar esse veto que o prefeito fez. Infelizmente teve uma questão jurídica sobre os pareceres e o presidente pediu vistas para entender essa questão. Então, fatalmente na próxima sessão nós deliberaremos sobre os dois vetos e acabaremos com essa, diria, imoralidade aqui em nosso município”,
destacou o vereador Maurício Gomes.
