12/08
Exposerra terá fiscalização a menores de idade
A juíza da 2ª Vara da Infância e Juventude, Leilamar Aparecida Rodrigues, concedeu coletiva à imprensa na última sexta-feira, 9, em Tangará da Serra. O assunto em pauta foi a participação de menores de idade na Exposerra, bem como em outras festas realizadas no município. Segundo ela, uma reunião com os organizadores foi feita, na qual, diversas questões foram abordadas. A principal, a portaria da infância e juventude, de 2017. Pais, mães, tios e avós devem acompanhar os menores de 18 anos, desde que munidos dos documentos. O guardião da criança ou adolescente, deve levar o termo de guarda. Se o responsável for um terceiro que não seja da família, é preciso uma declaração assinada pelos pais do menor, com reconhecimento de firma. Adolescentes de 14 a 18 anos podem permanecer na festa sem o acompanhamento de um maior, apenas até a meia-noite. “O que nós não poderemos deixar são crianças e adolescentes sem a documentação ou sem o acompanhamento de um responsável”, ressaltou.
Campo Novo
O Ministério Público de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível da comarca de Campo Novo do Parecis (a 396km de Cuiabá), popôs uma ação civil pública em defesa da ordem urbanística e das pessoas com deficiência.
Calçadas
O Município foi condenado a construir, adequar e manter as calçadas visando proporcionar acessibilidade ampla e irrestrita para todos, inclusive idosos, gestantes e pessoas com deficiência, respeitando normas de acessibilidade.
TAC
Em maio deste ano foi pactuado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, visando a construção e adequação de calçadas em toda a extensão dos terrenos públicos, com uso de material antiderrapante.
