De acordo com o processo, ex-secretário recebeu de forma ilegal os salários do Estado
Através de uma Ação Civil Pública Cível, o ex-prefeito de Tangará da Serra, Fábio Martins Junqueira e o ex-secretário Municipal de Saúde, Itamar Martins Bonfim, foram condenados por ato de improbidade administrativa pelo Juiz da 4ª Vara Cível, Raul Lara Leite.
Nos autos do processo a que o DS teve acesso, os fatos narrados que ensejaram na ação decorrem de contratação de forma irregular pelo ex-prefeito em relação ao ex-secretário, que na época ainda estaria lotado na Secretaria de Estado de Saúde e deveria aguardar que o ‘pedido de cessão’ para assumir a pasta municipal fosse efetuado, o que não ocorreu.
Desta feita, segundo os autos, Bonfim tomou posse do cargo oito meses antes do pedido ser concedido de fato. “...o requerido Fábio Martins Junqueira, utilizando de suas atribuições legais como prefeito, nomeou o requerido Itamar Martins Bonfim para exercer o cargo comissionado de Secretário Municipal de Saúde, com base na Lei nº 2.218/2004. A cessão foi formalizada antes mesmo de ser deferida, o que resultou na data da cessão sendo posterior à sua nomeação, mas retroagindo seus efeitos desde o período inicial de 01/04/15 a 31/03/2016”, diz trecho do documento, que salienta o recebimento de forma ilegal dos salários recebidos do Estado pelo ex-secretário Itamar Bonfim.
“O requerido Itamar permaneceu no cargo de Secretário de Saúde deste Município, com autorização do Estado, nos períodos de 01/04/2015 a 31/03/2016, 01/04/2016 a 31/03/2017 e 01/04/2017 a 31/03/2018, porém sem realizar o reembolso ao Estado. Isso caracteriza enriquecimento ilícito por acumulação indevida de subsídios dos cargos de Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do (SUS), dos quais ele é servidor efetivo do Estado de Mato Grosso, e de Secretário Municipal de Saúde deste Município”.
Conforme o documento, os pagamentos ao ex-secretário diante dos fatos foram suspensos. Além da condenação, o réu Itamar na ação deverá realizar ressarcimento ao erário estadual pelos danos causados ao Governo do Estado de Mato Grosso no valor de R$374.774,02 e terá suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos, condenação essa extensa ao ex-prefeito Fábio Martins Junqueira.
