O nome menos conhecido ‘passeio público’, indica sua função
Totalmente diferente do que muitas pessoas possam imaginar, as calçadas de uma moradia não são de exclusividade e pertencimento ao dono da residência. O nome menos conhecido ‘passeio público’ já indica sua função. É uma área pública que deve ser cuidada pelo morador, mas que não lhe dá a permissão para utilizá-la de qualquer forma. Esse espaço deve estar cimentado, sinalizado e desobstruído de objetos que possam impedir a locomoção do transeunte.
Em Tangará da Serra, recentemente, a lei que normatiza as calçadas passou por adequações em virtude de sua desatualização e inconformidade com Lei Federal. Com isso, os tangaraenses que forem refazer a calçada de sua residência, comércio e/ou indústria devem se atentar as normas específicas para não terem dores de cabeça.
De acordo com o secretário de Planejamento de Tangará da Serra, Adão Leite Filho, a legislação anterior, datada de 2012, estava muito aquém das necessidades atuais que incorrem sobre alguns aspectos.
A lei que normatiza a construção de calçadas em Tangará da Serra foi enviada a Câmara de Vereadores em novembro de 2022 e sancionada pelo prefeito Vander Masson em dezembro do mesmo ano, passando a ter sua aplicabilidade em fevereiro de 2023, quando através do Código de Obras houve uma adequação em relação a Lei Federal de acessibilidade, a qual o município não se enquadrava.
Com isso, diversas foram as mudanças, inclusive impostas pelo Ministério Público que moveu contra o Município uma Ação Cível Pública em 2014, com ‘Obrigação de Fazer’. Nessa determinação, o município foi obrigado a fiscalizar aproximadamente, 12 mil imóveis com calçadas irregulares que deverão ser refeitas com vistas a dar mais acessibilidade e mobilidade aos munícipes.
“A decisão determina que nós fiscalizemos e autuemos quem estiver em desacordo com a legislação”,
revela Adão Leite Filho, secretário de Planejamento de Tangará da Serra, que frisa um acordo para que a nova legislação fosse adequada para não causar transtornos à população.
“Sabíamos que nem todo mundo teria como fazer de imediato a adequação”,
pontua Adão, ao destacar mudanças com a norma atual que prevê o piso tátil centralizado nas calçadas, bem como a não utilização de material como areia, pedrisco sobre as calçadas.
“Talvez quem não tem uma deficiência na família em cadeira de rodas, com deficiência visual, não consiga imaginar essa dificuldade, mas temos uma cidade para todos e estamos fazendo o que está ao nosso alcance para que todos possam ter seus direitos de ir e vir assegurados”.
De acordo com Filho, todas as informações sobre as novas adequações estão disponíveis no site da prefeitura, que está preparado para receber e sanar dúvidas dos cidadãos.
“Não temos nenhuma intenção de punir, mas precisamos nos adequar conforme a evolução do mundo. Estamos no mundo da inclusão. Por isso peço que o cidadão olhe para o lado e nos ajude a deixar essa cidade mais inclusiva”,
solicita o secretário.
