Prefeitura defende legislação municipal e sindicato cobra aplicação de lei federal
A aplicação da Lei nº 15.326/2026, que garante o enquadramento de professores e educadores da educação infantil que atuam diretamente com crianças na carreira do magistério, com direito ao piso nacional, segue gerando debates em Tangará da Serra.
No início deste mês, após reunião com representantes da educação do município, o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, alertou os prefeitos dos 142 municípios sobre a necessidade de adequação à legislação.
Diante da discussão, a Prefeitura de Tangará da Serra realizou uma reunião de gestão nesta quinta-feira, 27, para tratar da situação dos profissionais conhecidos como ADIs (Auxiliares de Desenvolvimento Infantil).
O prefeito Vander Masson afirmou que o município entende estar cumprindo a legislação municipal e destacou que os profissionais foram aprovados em concurso para o cargo de auxiliares da educação.
“Quero dizer que nós estamos cumprindo a legislação. Os nossos servidores, que nós temos muito respeito, eles prestaram concursos e foram contratados como efetivos no cargo de ADI, auxiliares da educação”,
destaca, ao afirmar que justamente nesse ponto existe um conflito entre a legislação federal e as normas municipais, que impediriam a mudança automática de cargo.
“Não podemos fazer transposição, mudança de cargo aqui dentro da prefeitura. E nós temos que respeitar a lei municipal”.
O procurador-geral do Município, Pedro Mendes Ferreira, afirmou que a Procuradoria identificou decisões judiciais que, segundo ele, apontam para a impossibilidade de equiparação automática entre os cargos.
“O ministro Gilmar Mendes, recentemente, no Supremo Tribunal Federal, enfrentou essa questão dizendo que não há possibilidade de equiparação, haja vista a distinção dos cargos, a natureza jurídica do concurso de cada um deles”,
resumiu, afirmando que, diante disso e da ação judicial coletiva, segundo ele, movida pelos servidores, o município pretende aguardar uma definição judicial sobre a questão.
“Se reconhecido esse direito pela Justiça e decidido dessa forma que devemos equipará-los, por força da isonomia, assim a gestão fará. Decisão judicial não se discute, se cumpre”.
Do outro lado, o Sindicato dos Servidores de Tangará da Serra defende a aplicação imediata da Lei nº 15.326/2026. O presidente da entidade, Willian Reis, afirmou que a categoria buscava discutir diretamente com a gestão municipal as medidas para implementação da legislação, contudo, não foi possível nesta quinta.
“A gente gostaria de ter ouvido da gestão o que vai pôr em prática para aplicar essa lei no Município, só que, infelizmente, a gestão se nega a sentar com a categoria, junto com o Sindicato que representa a categoria”.
O representante da categoria, Michel Garcia, reforçou que os profissionais querem uma definição sobre a aplicação da legislação no município.
“Viemos aqui hoje, nossos representantes, nossos colegas, para que o prefeito faça um pronunciamento se ele vai cumprir, se não vai. Como ele pretende fazer, porque, até o momento, da gestão municipal, temos é silêncio e indiferença”.
