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Reeducandos
Tramita na Câmara Municipal de Tangará da Serra um Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que prevê a contratação da mão de obra de reeducandos. Polêmico, o projeto foi alvo de crítica de alguns vereadores, que na sessão passada se mostraram contra a proposta.
Votação
A expectativa é que os parlamentares votem o Projeto de Lei na sessão desta terça-feira, 12. Esta é a segunda vez que o Município encaminha projeto semelhante à Câmara Municipal. A primeira foi em 2018, quando após ampla discussão o Poder Legislativo decidiu rejeitar o texto.
Rejeitado
Na ocasião quando foi rejeitado, uma das principais críticas que eram feitas pelos vereadores era quanto a intermediação de ONGs na relação entre o poder público e o projeto – ponto que agora foi retirado no texto do projeto que atualmente tramita na Câmara.
PEC da prisão após 2º instância
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que vai incluir na pauta da próxima reunião da comissão a proposta de emenda à Constituição (PEC 5/2019), que altera a legislação sobre a prisão em segunda instância. A proposta permite a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.
