Até o dia 10 de dezembro o Conselho realizará atividades educativas
O Conselho Municipal de Direitos da Mulher promove a campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” com o tema “Não é não: mulheres seguras”. Entre os dias 20 de novembro e 10 de dezembro o Conselho realiza junto à comunidade tangaraense atividades educativas, dentre elas a divulgação do protocolo “Não é Não”.
A Lei Ordinária de n°5949, de março de 2023, criou o protocolo “Não é Não”, a ser implementada em restaurantes, boates, pubs, clubes, casas de eventos e shows. O protocolo busca promover a proteção das mulheres que frequentam e trabalham nesses estabelecimentos comerciais, assim como prevenir e enfrentar o assédio, constrangimento e a violência contra elas.
Na aplicação do protocolo “Não é Não” é fundamental observar o respeito ao relato da vítima acerca do constrangimento ou da violência sofrida. E preservar a dignidade, a honra, a intimidade e a integridade física e psicológica da vítima.
Segundo a lei municipal, os estabelecimentos poderão firmar parcerias com a Segurança Pública local e órgãos de enfrentamento à violência contra as mulheres para treinar e capacitar todos os seus colaboradores, a fim de atender à lei.
Os estabelecimentos comerciais que atenderem ao Protocolo receberão o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”. O selo será concedido pelo poder público, que manterá e divulgará a lista “Local Seguro Para Mulheres” com o nome das empresas participantes.
A lei municipal de n°5949/2023 busca atender a criação de um protocolo local, para atender aos dispostos na lei federal de n° 14786/2023, e na lei estadual n° 12478/2024.
O objetivo da campanha “Não é Não” é criar um ambiente seguro para todos, principalmente para as mulheres, que são as principais vítimas de assédio e violência de gênero. A campanha tem o apoio de coletivos, organizações sociais e órgãos públicos, tendo como foco informar sobre os limites do consentimento e que não é não, reforçando que qualquer abordagem sem permissão é uma violação de direitos.
O Conselho Municipal de Direitos da Mulher (CMDM) convida toda a comunidade tangaraense para participar dos 21 dias de ativismo, na luta pelo fim da violência contra a mulher.
“Participe dessa campanha, seja nas ruas, nos restaurantes, nos bares ou em grandes eventos, o recado é claro: “Não é Não!””.
